A Logística Reversa de Embalagens é uma obrigação legal em Goiás!
O Decreto Estadual nº 10.255/2023, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), determina que as empresas devem garantir o retorno e a destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana.
O não cumprimento pode gerar
Multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhões; sanções administrativas; penalidades legais.
A página institucional também menciona sanções administrativas e penais.
Esta publicação reorganiza o conteúdo institucional do IEL Goiás. Os links de referência permitem consultar as orientações oficiais e solicitar apoio técnico para a situação da empresa.